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http://hdl.handle.net/10437/8856| Título: | Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017 |
| Autores: | Mendes, Mário Tavares Ribeiro, Joaquim de Sousa Monteiro, Jorge Sinde |
| Palavras-chave: | DIREITO RELATÓRIOS INDEMNIZAÇÕES INCÊNDIOS PORTUGAL LAW REPORTS COMPENSATIONS FIRES PORTUGAL |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | Fixação dos critérios a utilizar para cálculo das indemnizações a pagar pelo Estado aos titulares do direito à indemnização por morte das vítimas dos incêndios que deflagraram em Portugal Continental nos dias 17 de junho e 15 de outubro de 2017 [1] Publicado no Diário da República, 2.ª Série, N.º 231, de 30 de novembro de 2017, pp. 27202 - (4) a 27202 - (7). |
| Descrição: | Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437/8856 |
| ISSN: | 2184-1020 |
| Aparece nas colecções: | Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, vol. 02, n.º 10 (2017) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| v2n10_Relatorio do Conselho.pdf | Artigo | 187.06 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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