Poder disciplinar do empregador

Abstract

O trabalho em apreço trata do contexto legal do poder disciplinar do empregador e a sua regulação, no Direito do Trabalho Português, salientando as posições doutrinais da doutrina nacional e internacional e da respectiva jurisprudência, aludindo-se pertinentemente ao espírito legal do legislador. Para além dos poderes e deveres do empregador, este trabalho alude também o trabalhador e a sua função enquanto agente envolvente da relação laboral. Os seus direitos e deveres são dissecados de forma a possibilitar uma confrontação e noção do contexto laboral actual e a sua dinâmica, tendo em conta as infracções disciplinares e respectivas sanções e procedimentos ao nível da disciplina laboral.

The present work deals with the legal context of disciplinary power of the employer and its regulation in the Law of the Portuguese Labour, highlighting the doctrinal positions of national and international law doctrine and alluding to the legal mind of the legislator. In addition to the powers and duties of the employer, this work also alludes to the worker and his role as agent surrounding the employment relationship. Their rights and duties are dissected in order to enable a confrontation and the notion of the current labor context and its dynamics, taking into account the disciplinary offenses and their penalties and procedures at the level of labor discipline.