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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2017 | Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017 | Mendes, Mário Tavares; Ribeiro, Joaquim de Sousa; Monteiro, Jorge Sinde |
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