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Registos:
| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2017 | Relatório do Conselho constituído para fixação dos critérios das indemnizações por morte das vítimas dos incêndios em Portugal, nos meses de junho e outubro de 2017 | Mendes, Mário Tavares; Ribeiro, Joaquim de Sousa; Monteiro, Jorge Sinde |
| 2018 | Relatório do Conselho constituído pelo Despacho n.º 9599-B/2017 ao abrigo da RCM N.º 157-C/2017 nos termos e para os efeitos da RCM n.º 179/20171 | Mendes, Mário Tavares; Ribeiro, Joaquim de Sousa; Monteiro, Jorge Sinde |
| 2017 | Danos puramente patrimoniais : a propósito do caso ACP vs Casa da Música Porto 2001 S.A. | Monteiro, Jorge Sinde |
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