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| Data | Título | Autor(es) |
|---|---|---|
| 2021 | A aplicação do princípio da proibição do retrocesso social no contexto neoliberal de prestação de serviços públicos | Oliveira, Danusa Custódio de |
| 2012 | A Responsabilidade Civil por actos da Administração Pública | Cunha, Luis Filipe Loureiro |
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