Algumas reflexões sobre o estatuto dos magistrados judiciais na redacção introduzida pela lei 67/2019, de 27 de Agosto

Abstract

Neste trabalho analisam-se algumas das alterações introduzidas pela Lei 67/2019 de 27 de Agosto ao Estatuto dos Magistrados Judiciais nas perspectivas da posição constitucional dos juízes, dos factores susceptíveis de interferir na sua independência nomeadamente em maté-ria de dependência política, de avaliações e regime disciplinar, refere-se o recurso contencioso e, ainda, a conformidade ou não de algumas soluções com a Constituição. Palavras-chave: Estatuto dos Magistrados Judiciais-independência dos juízes -Conselho Superior da Magistratura-inspecções judiciais-regime disciplinar-recurso contencioso.

This paper presents an analysis of some of the changes introduced by Law 67/2019 of 27 August regarding the Statute of Judges. A review within a perspective of the judge’s constitutional position, pointing factors likely to interfere with their independence, in particular concerning political dependence, assessments, and disciplinary regime. Moreover presents an examination of the litigation appeal and also the conformity or not of some solutions with the Constitution. Key-words: Statute of Judges -independence of judges -Superior Council of the Judiciary-judicial inspections disciplinar -judicial review.