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Título: A insolvência das pessoas singulares, perante a Lei nº9/2022, de 11/01, que transpõe a diretiva (UE) 2019/1023 : altera ou reitera o CIRE existente modificando apenas prazos? Quem continua a ser protegido? Credores ou devedores? Mero imperativo comunitário?
Autores: Amado, António
Palavras-chave: DIREITO FISCAL
FISCAL LAW
TRIBUTAÇÃO
TAXATION
INSOLVÊNCIA
INSOLVENCY
INSOLVÊNCIA DE PESSOAS SINGULARES
INDIVIDUAL INSOLVENCY
Editora: Edições Universitárias Lusófonas
Resumo: Sumário: I-Introdução. -II-A Insolvência das Pessoas Singulares TOUT COUR. -III-A Lei N.9/2022, de 11/01 –Altera ou reitera o CIRE com timings diferentes? Ou será mera obrigação legal de transposição da Diretiva? IV –Conclusões Inconclusivas
URI: http://hdl.handle.net/10437/13701
ISSN: 2182-6900
Aparece nas colecções:Jurismat : Revista Jurídica n.º 15 (2022)



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