Tipicidade tributária, segurança jurídica e protecção da confiança

Abstract

A segurança jurídica exige certeza e estabilidade do direito. A certeza do direito concretiza-se através da tutela da confiança que se assegura com a possibilidade de efectuar previsões e calcular com segurança a prestação tributária, indispensáveis ao planeamento económico. As expectativas e a incerteza quanto ao modelo de tributação e ao nível das cargas fiscais afectam asdecisões de investimento e de consumo. Quanto maior for a pressão fiscal, mais imperiosa se torna a definição de princípios e regras que balizem a intromissão do Estado na esfera patrimonial dos contribuintes.

Legal certainty requires certaintyand stability of law. The certainty of the law is materialized through the protection of trust that is ensured with the possibility of making predictions and safely calculating the tax benefit, essential for economic planning. Expectations and uncer-taintyregarding the taxation model and the level of tax burdens affect investment and consumption decisions. The greater the fiscal pressure, the more imperative becomes the definition of principles and rules that guide the interference of the State in the patrimonial sphere of the tax-payers.