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http://hdl.handle.net/10437/13636| Título: | Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas |
| Autores: | Vilela, Alexandra |
| Palavras-chave: | DIREITO CONTRAORDENAÇÕES DIREITO ECONÓMICO LAW MISDEMEANORS ECONOMIC LAW |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações. KEYWORDS: Contra ordenação; contra ordenação económica; coima; sanção |
| Descrição: | ULP Law Review |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437/13636 |
| ISSN: | 2182-6994 |
| Aparece nas colecções: | ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRIMEIRA REFLEXÃO SOBRE O NOVEL REGIME JURÍDICO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES ECONÓMICAS.pdf | 644.98 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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