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http://hdl.handle.net/10437/13633| Título: | A soberania e a concorrência fiscal prejudicial na União Europeia |
| Autores: | Gameiro, António |
| Palavras-chave: | DIREITO SOBERANIA CONCORRÊNCIA FISCAL DIREITO EUROPEU LAW SOVEREIGNTY TAX COMPETITION EUROPEAN LAW |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | No presente artigo, pretendemos, analisar os efeitos da soberania fiscal no atual estado da concorrência fiscal prejudicial, em particular, relativamente ao quadro tributário das empresas na União Europeia, enquanto objeto de investigação policêntrica. Esta análise incidirá primordialmente sobre a tributação direta sobre as sociedades, considerada como o último reduto da soberania fiscal dos Estados-Membros. KEYWORDS: Concorrência fiscal; Concorrência fiscal prejudicial; tributação direta das sociedades; contra ordenação económica |
| Descrição: | ULP Law Review |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437/13633 |
| ISSN: | 2182-6994 |
| Aparece nas colecções: | ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022) |
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| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| A SOBERANIA E A CONCORRÊNCIA FISCAL PREJUDICIAL NA UNIÃO EUROPEIA.pdf | 754.84 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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