Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10437/13226
Título: Contrato-promessa - inobservância da forma legal : nulidade e abuso do direito
Autores: Mamedes, Vanessa
Palavras-chave: DIREITO
LAW
CONTRATOS-PROMESSA
PROMISE
CÓDIGO CIVIL
DIREITOS REAIS
PROPERTY LAW
DIREITO CIVIL
CIVIL CODE
CIVIL LAW
Editora: Edições Universitárias Lusófonas
Resumo: O presente artigo destina-se ao estudo das consequências da inobservância da forma legalmente prescrita para a celebração de contrato-promessa respeitante à celebração de contrato oneroso de transmissão ou constituição de direito real sobre edifício, ou fração autónoma dele, já construído, em construção ou a construir, com especial incidência na dispensa, por acordo das partes, das formalidades previstas no nº 3, do artigo 410º, do Código Civil1 , e das situações em que a invocação da nulidade pelo promitente-comprador, com fundamento na preterição de tais formalidades, configura abuso do direito.
Descrição: Jurismat : revista jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes
URI: http://hdl.handle.net/10437/13226
ISSN: Contrato-promessa - inobservância da forma legal : nulidade e abuso do direito
Aparece nas colecções:Jurismat : Revista Jurídica n.º 12 (2020)

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