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http://hdl.handle.net/10437/13213| Título: | Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas |
| Autores: | Vilela, Alexandra |
| Palavras-chave: | DIREITO |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | This article reflects on the new Legal Framework of Economic
Offences that recently entered into force. We also analyze some norms, rules, and
principles, which are compared to that of the Portuguese Regulatory Law. No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações. |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437/13213 |
| ISSN: | 2795-5257 |
| Aparece nas colecções: | ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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