Utilize este identificador para referenciar este registo: http://hdl.handle.net/10437/13213
Título: Primeira reflexão sobre o novel regime jurídico das contra-ordenações económicas
Autores: Vilela, Alexandra
Palavras-chave: DIREITO
Editora: Edições Universitárias Lusófonas
Resumo: This article reflects on the new Legal Framework of Economic Offences that recently entered into force. We also analyze some norms, rules, and principles, which are compared to that of the Portuguese Regulatory Law.
No presente artigo, é feita uma reflexão sobre o novo Regime Jurídico das Contra ordenações Económicas que entrou recentemente em vigor. Analisam se algumas normas e alguns institutos e é feito o confronto de algumas dessas normas e desses institutos com os semelhantes do Regime Geral das Contra ordenações.
URI: http://hdl.handle.net/10437/13213
ISSN: 2795-5257
Aparece nas colecções:ULP Law Review : Revista de Direito da ULP : Número Especial - Research Outputs (2022)

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