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http://hdl.handle.net/10437/11712| Título: | Parecer sobre a interpretação do Artigo 942.º, n.º 4, do Código de Processo Civil : cabe recurso de revista da decisão sobre a existência da obrigação de prestar contas? |
| Autores: | Monteiro, Jorge Sinde Capelo, Maria José |
| Palavras-chave: | DIREITO LAW CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CIVIL PROCEDURE CODE PROCESSO CIVIL CIVIL PROCEDURE INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LAW INTERPRETATION RECURSO DE APELAÇÃO APPELLATE PROCEDURE PRESTAÇÃO DE CONTAS ACCOUNTABILITY |
| Editora: | Edições Universitárias Lusófonas |
| Resumo: | Breve história do preceito 2. Interpretação do n.º 4 do artigo 942.º: a relevância da fixação do modo de subida e do efeito do recurso A aplicação das regras gerais de admissibilidade do recurso à apelação interposta da decisão de 1.ª instância A admissibilidade de recurso de revista no processo especial de prestação de contas |
| Descrição: | ULP Law Review |
| URI: | http://hdl.handle.net/10437/11712 |
| ISSN: | 2184-6219 |
| Aparece nas colecções: | ULP Law Review : Revista de Direito da ULP, v. 14 n.º 1 (2020) |
Ficheiros deste registo:
| Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PARECER SOBRE A INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 942.º, N.º 4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.pdf | 199.98 kB | Adobe PDF | Ver/Abrir |
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